Edvaldo S M Freitas

Sim. Além do atendimento presencial em Santo Amaro da Imperatriz e na Grande Florianópolis (incluindo Palhoça, São José e Florianópolis), é possível realizar o atendimento de forma remota, por videochamada ou WhatsApp, observado o sigilo profissional.

Em geral, documentos pessoais e os papéis relacionados à situação, como contratos, notificações, mensagens, comprovantes de pagamento ou decisões administrativas. A relação exata varia conforme cada caso.

O inventário é o procedimento que apura os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida e realiza a sua partilha entre os herdeiros. Pode ser judicial ou, em determinadas hipóteses previstas em lei, extrajudicial, em cartório. Existem prazos legais para sua abertura.

O Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida pode ter direito à devolução do valor pago em excesso, observadas as condições legais. É útil guardar faturas, comprovantes e registros de contato com a empresa, como protocolos de atendimento.

A legislação de trânsito assegura o direito de defesa. Após a notificação da autuação, é possível apresentar defesa prévia e, em seguida, recursos à JARI e ao CETRAN, cada etapa com prazo próprio indicado na notificação.

Em muitos casos, sim. Contratos verbais ou particulares podem produzir efeitos entre as partes, mas tendem a apresentar maior dificuldade de comprovação. A formalização por escrito contribui para a segurança jurídica das relações.